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Dec. Est. ES 2.547-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.547-R de 13.07.2010

DOE-ES: 14.07.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 1.097 a 1.099, com a seguinte redação:

"Artigo 1.097. Para efeito de extinção de créditos tributários próprios nas condições de que trata a Lei nº 9.454, de 1º de junho de 2010, o contribuinte que pretender celebrar termo de transação com a Fazenda Pública Estadual deverá apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito; ou à Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de processo encaminhado para propositura de ação judicial para cobrança da dívida.

§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado no prazo estabelecido pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.454, de 2010, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, e estar instruído com:

I - declaração, do requerente, de que:

a) desiste de eventuais recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos; e

b) não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 9.454, de 2010;

II - declaração de que o requerente possui saldo credor acumulado do ICMS em montante compatível com a liquidação do crédito tributário exigido pelo ( continua ... )

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