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Protoc. ICMS CONFAZ 96/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 09.07.2010

D.O.U.: 14.07.2010

Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.


Os Estados de Minas Gerais e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso II do § 1º da cláusula primeira:

"a) real ou simbólico do óleo de soja resultante do processo industrial;";

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

1. FILIAL CONTAGEM:

Via Vereador Joaquim Costa, nº 1.795, B. Campina Verde - Contagem - MG

CEP 32150-24

IE: 186.610195-0975

CNPJ: 84.046.101/0358-17

2. FILIAL BURITIS

Rodovia Buritis, Km 62 - Serra Bonita - MG

CEP 38.660-000

IE: 093.610195-0160

CNPJ: 84.046.101/0111-28

3. FILIAL ( continua ... )

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