x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 90/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 09.07.2010

D.O.U.: 14.07.2010

Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 168 de 04.10.2010. Vide data de vigência no próprio Protocolo ICMS que promoveu a revogação.

Os Estados do Amazonas e do Pará, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e o disposto no Protocolo ICMS 16/05, de 1º de julho de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados signatários obrigados à utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e nas operações de circulação interestadual de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 1º Considera-se Capa de Lote Eletrônica - CL-e o documento emitido eletronicamente, que identifica todas as NF-e que acobertarem as mercadorias existentes em uma unidade de carga, com o objetivo de controlar e agilizar a liberação de cargas nos postos de fiscalização de mercadorias em trânsito.

§ 2º A CL-e deverá ser apresentada às unidades de fiscalização dos Estados signatários por onde transitarem as mercadorias.

§ 3º Deverá ser emitida uma única CL-e para cada unidade federada de destino das mercadorias contidas na unidade de carga.

Cláusula segunda A CL-e deverá ser emitida pelos seguintes contribuintes do ICMS:

I - transportadores ou agentes de cargas que realizem o transporte interestadual de mercadorias;

II - contribuintes emitentes de NF-e que realizem o transporte interestadual de carga própria.

Parágrafo único. A emissão da CL-e para transportador autônomo de cargas, ou para transportador ou contribuinte não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço, poderá ser feita de forma avulsa nas agências ou postos fiscais da unidade federada signatária em que for iniciada a prestação.

Cláusula terceira O Estado do Amazonas compromete-se a ceder às unidades federadas signatárias, sem ônus, o sistema emissor da CL-e , de sua propriedade, para livre uso, reprodução ou modificação, no âmbito das Secretarias da Fazenda, observadas as disposições contidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?