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Protoc. ICMS CONFAZ 84/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 09.07.2010

D.O.U.: 14.07.2010

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.


Os Estados do Acre, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o estado do Rio Grande do Norte excluído das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

Acre -Mâncio Lima Cordeiro; Ceará - João Marcos Maia; Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho; Rio Grande do Norte - André Horta Melo p/João Batista Soares de Lima; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Tocantins - Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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