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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 7.923/94 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.923 de 21.06.1994

DOM-Belo Horizonte: 21.06.1994

(Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamentou a Lei nº 5.492, de 28.12.88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos").


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.492 de 28 de dezembro de 1988, decreta:

Art. 1º Fica o artigo 6º do Decreto nº 6.240 de 24 de fevereiro de 1989 acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os adquirentes de imóveis financiados, além da declaração de que trata o "caput" do artigo, deverão apresentar a Declaração de Ônus junto ao Sistema Financeiro de Habitação, cujo modelo integra o Anexo II deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias .

Belo Horizonte, 21 de junho de 1994

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da Fazenda

Maurício Borges Lemos

Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ÔNUS - IMÓVEIS FINANCIADOS

(A ( continua ... )

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