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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 6.449/89 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.449 de 26.12.1989

DOM-Belo Horizonte: 26.12.1989

(Altera o artigo 12 do Decreto 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, que regulamentou a Lei nº 5.492, de 28.12.88, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos")


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O art. 12 do Decreto 6240, de 24 de fevereiro de 1989, com a nova redação do art. 1º, do Decreto 6256, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. As guias terão validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua emissão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1989

Pimenta da Veiga

Prefeito de Belo Horizonte

Geraldo Pereira Sobrinho

Secretário Municipal de Governo

João Heraldo Lima

Secretário Municipal da ( continua ... )

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