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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 8.029/94 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 8.029 de 06.09.1994

DOM-Belo Horizonte: 06.09.1994

(Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 7.881, de 06 de maio de 1994, que alterou a redação do art. 9º do Decreto nº 4.118, de 17 de dezembro de 1981, que estabeleceu normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário).


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.881, de 06 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito de recolhimento do ITBI, as guias terão validade pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua emissão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Belo Horizonte, 6 de setembro de 1994

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da ( continua ... )

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