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Dec. Mun. Jacareí/SP 715/10 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 715 de 22.06.2010

DOM-Jacareí: 25.06.2010

Estabelece horário de expediente nos próximos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO realização dos jogos da Copa do Mundo 2010 que está sendo disputada na África do Sul, da qual a seleção brasileira de futebol está participando,

CONSIDERANDO grande interesse da população em assistir os jogos disputados pela seleção, e os horários de realização destes,

DECRETA :

Art. 1º Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol, eventualmente, jogar nos meses de junho e julho de 2010, o horário de expediente nas repartições públicas municipais será:

I - Até às 14h30, quando os jogos ocorrerem às 15h30;

II - Das 7h00 às 10h00, quando os jogos ocorrerem às 11h00.

Parágrafo único. Os servidores públicos terão uma hora de intervalo para refeição no expediente previsto no inciso I deste artigo.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que trabalham em setores emergenciais, ou que exerçam suas funções em unidades que, em decorrência da natureza de suas atribuições, não possam suspender suas atividades sem causar prejuízos ao atendimento da população.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2010.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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