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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.500/03 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.500 de 26.11.2003

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 26.11.2003

(Altera disposições da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Os Artigos 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 88 e 100 da Lei 5.394, de 27 de dezembro Artigos 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 88 e 100 da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002 Artigos 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 88 e 100 da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002 , passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 74. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços relacionados no § 5º deste Artigo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. A lista compreende os seguintes serviços: ( continua ... )

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