Dec. Est. AL 6.822/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.822 de 09.07.2010

DOE-AL: 12.07.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implentar as disposições dos Convênios ICMS 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do Convênio ICMS 28/05, que concedem benefício fiscal do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7952/2010.

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do ( continua ... )

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