x
x
x
Lei Est. PB 9.195/10 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.195 de 09.07.2010

DOE-PB: 12.07.2010

Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os débitos fiscais vencidos, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea, formalizada até 31 de dezembro de 2008, ou constantes de auto de infração ou notificação de lançamento, lavrados até 31 de dezembro de 2008, cujos valores atualizados e consolidados em 31 de dezembro de 2009, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º Para os efeitos do "caput", considera-se débito fiscal o somatório, individualizado, por inscrição estadual do contribuinte, do imposto, adicionado de multas, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, atualizados monetariamente.

§ 2º A remissão implicará o arquivamento dos processos relativos aos autos de infração ou às notificações de lançamento.

Art. 2º A remissão de que trata esta lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação de importância já recolhidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de julho, de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSE TARGINO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?