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ADE SRRF/2ª RF 13/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 13 de 21.06.2010

D.O.U.: 13.07.2010

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, que ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Declaratório Executivo nº 15 de 14.07.2010.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ªRF Nº 124, de 26 de março de 2009 e o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, atendendo ainda à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 10240.000874/2009-34, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, administrada pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ Nº 84.098.383/0005-89, situada na Estrada Belmont s/nº, km 6, bairro Nacional, em Porto Velho, Estado de Rondônia, com base no Termo de Autorização ANTAQ Nº 74, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003.

Art. 2º O alfandegamento compreenderá uma área de 6.983,276 m2.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho, que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida sobre as seguintes operações, previstas no art. 21 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação.

Art. 5º Fica atribuído ao referido recinto o código de recinto alfandegado 2.50.16.01-6, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF Nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 6º A instalação portuária em questão, nos termos da ( continua ... )

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