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Dec. Est. AL 37.162/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.162 de 02.06.1997

DOE-AL: 03.06.1997

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 23.179 de 31.10.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida em 32% (trinta e dois por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas:

I - perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH - 3303.00);

II - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/SH - 3004);

III - preparações capilares (NBM/SH - 3305);

IV - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/SH - 3307);

Parágrafo único. Para efeito de utilização do benefício da redução de base de cálculo a que se refere este artigo, os documentos fiscais deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão "Redução da BC do ICMS em 32% - Dec. nº (...)/97".

Art. 2º Os créditos fiscais oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas na forma do artigo anterior, serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente ao montante das saídas, em 32% (trinta e dois por cento), no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", no encerramento do período de apuração, acompanhado da expressão: "Para fins do Decreto nº(...)/97.".

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo deverá ser substituído ( continua ... )

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