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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.025/07 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.025 de 23.10.2007

DOM-Patos de Minas: 23.10.2007

Prorroga o prazo estabelecido no art. 19 do Decreto nº 2.768, de 27 de outubro de 2005, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o final do exercício fiscal de 2007,

Considerando a implantação do Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2007 o prazo estabelecido no art. 19 do Decreto nº 2.768, de 27 de outubro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 23 de outubro de 2007.

Antonio do Valle Ramos

Prefeito Municipal

Ronaldo Siqueira Santos

Secretário Municipal de Governo

Edgard do Valle Ramos

Secretário Municipal Finanças e Orçamento

Francisco Carlos Frechiani

Procurador-Geral do ( continua ... )

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