Dec. Mun. Patos de Minas/MG 2.768/05 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 2.768 de 27.10.2005

DOM-Patos de Minas: 27.10.2005

Regulamenta o inciso II e IX do artigo 21 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe da Autorização da Repartição Fazendária Municipal para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de regulamentar a autorização, pela Fazenda Pública Municipal, de documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, que manterá controle das autorizações emitidas.

I - a autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, contendo as seguintes indicações mínimas:

a) denominação Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

b) denominação social, endereço, número da inscrição municipal, número da inscrição estadual, se houver, número do CNPJ do estabelecimento gráfico;

c) denominação social, endereço, número da inscrição municipal, número da inscrição estadual, se houver, número do CNPJ do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

d) espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso;

e) número inicial dos documentos a serem impressos;

f) tipo de enfeixamento e quantidades de vias;

g) observações;

h) data do pedido;

i) assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante e do responsável pelo estabelecimento gráfico.

II - as indicações constantes nas alíneas a e b do inciso anterior deverão estar impressas no formulário de requerimento;

III - o número final dos documentos a serem impressos, bem como sua quantidade, será determinado conforme dispõe o artigo 10;

IV - outras informações que não possuir campo específico para preenchimento, deverão constar no campo previsto na alínea g do inciso I (Observações);

V - cada estabelecimento gráfico deverá possuir ( continua ... )

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