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Res. SMF/Porto Velho - RO 6/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 10.07.2009

DOM-Porto Velho: 10.07.2009

Aprova o programa gerador e as instruções para o preenchimento da Guia de Informação Mensal do ISSQN e da Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável GIMCR, versão 3.0.


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, c/c Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089, de 19.09.2005.

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Guia de Informação Mensal do ISSQN e da Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável GIMCR, versão 3.0.

Parágrafo único. A GIM e a GIMCR versão 3.0, está disponível no sitio da Secretaria Municipal de Fazenda na internet, no endereço: www.semfazonline.com para efetuar informação on-line junto ao Portal/SEMFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Guia de Informação Mensal do ISSQN e da Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável GIMCR, versão 2.0.34.

Parágrafo único. A GIM e a GIMCR versão 2.0.34 , está disponível no sitio da Secretaria Municipal de Fazenda na internet, no endereço www.semfazonline.com para procedimento de download, programa de uso off-line.

Art. 3º A Guia de Informação Mensal do ISSQN e Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável GIMCR, versão 3.0, de uso line, destina-se ao preenchimento das guias de informação mensal do ISSQN original, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° janeiro de 2009, inclusive os casos previsto na Resolução CGNS nº 51, de 22 de dezembro de 2008, que determina as alíquotas aplicável na retenção na fonte das microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

§ 1º. A apresentação da GIM e GIMCR, original, na modalidade line, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, deverá ser através da GIM e GIMCR, versão 3.0.

§ 2º. A apresentação da GIM, original, na ( continua ... )

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