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LC Mun. Lages/SC 157/01 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 157 de 14.11.2001

DOM-Lages: 14.11.2001

Dispõe sobre a remissão.


Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

III - ao erro ou ignorância escusáveis do contribuinte, quanto à matéria de fato;

IV - à diminuta importância do crédito tributário; e

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Art. 2º O despacho referido do artigo anterior, não cria direito adquirido e é revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixe de satisfazer as condições possibilitantes da medida ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício previsto neste artigo.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo disciplinará o disposto nesta lei.

Art. 4º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Lages, 14 de novembro de 2001.

João Raimundo ( continua ... )

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