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LC Mun. Contagem/MG 87/10 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 87 de 29.06.2010

DOM-Contagem: 05.07.2010

(Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2009, altera a Lei Complementar nº 80, de 05 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº 82, de 11 de janeiro de 2010, que dispõem sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º As alíneas a e b, do §5º, do art. 31 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 5º. (...)

a) Crédito tributário em que a respectiva Certidão de Dívida Ativa não tenha sido enviada à Procuradoria da Fazenda Municipal, pela Secretaria Adjunta de Receita;

b) Crédito tributário em que a respectiva Certidão de Dívida Ativa tenha sido enviada à Procuradoria da Fazenda Municipal, por este mesmo Órgão;"

Art. 2º Os §§ 2º e 3º, do art. 38-B da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38-B. (...)

§ 2º. Cabe à Secretaria Adjunta de Receita o dever de cancelar os débitos que forem objeto de extinção ou exclusão do crédito tributário.

§ 3º. Nos processos de extinção do crédito tributário, de que trata o caput desse artigo, de valor igual ou inferior a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), atualizáveis de acordo com a regra do art. 6ºB deste Código, a decisão cabe também à Secretaria Adjunta de Receita."

Art. 3º O parágrafo Único, do art. 39 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. ( continua ... )

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