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IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 16/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 16 de 01.07.2010

DOM-Piracicaba: 01.07.2010

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do DE CONCLUSÃO ou HABITE-SE;

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal., que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal., que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal., que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 .dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal., que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009;

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata da expedição do habite-se ou Visto de Conclusão;

Considerando, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores ( continua ... )

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