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IN SMF/Porto Velho - RO 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 19.06.2006

DOM-Porto Velho: 19.06.2006

Estabelece Normas, procedimentos e prazos referentes ao regime de responsabilidade tributária.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o disposto no artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes às retenções e repasses dos recursos em face do regime de retenção por substituição tributária, conforme disposto nos artigos 7º, II, e 21, Parágrafo único, do Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005,

Art. 1º As notas fiscais faturadas para as atividades relacionadas a serviços de construção civil, quando da impossibilidade de cumprimento do estabelecido no caput do artigo 10, do Decreto nº 10.244, de 20.12.2005, e o contribuinte se utilizar do previsto no § 2º, do mesmo artigo, deverá constar em seu "campo de observação" a seguinte inscrição: base de cálculo equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor bruto da nota fiscal.

Parágrafo único. O contribuinte que se utilizar de uma metodologia de cálculo para dedução de materiais empregados nas obras de construção civil previstas no Decreto nº 10.244, de 20.12.2005, deverá utilizá-la até a finalização da respectiva obra, vedada, sob quaisquer argumentações, a alteração para outra metodologia, sob pena de sofrer autuações previstas na legislação vigente.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias) para a plena utilização do programa gerador da GIMCR - Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável.

§ 1º. No período estabelecido no caput deste artigo, os órgãos integrantes do ( continua ... )

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