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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.314/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.314 de 24.06.2010

DOM-São José do Rio Preto: 25.06.2010

Atualiza o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.


VALDOMIRO LOPES, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município e nos termos da Lei Complementar nº215/05 e artigo 149-A da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 5,00% (cinco por cento) o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP no Município de São José do Rio Preto, com base no IPC-A (IBGE), tudo em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 4ºda Lei Complementar nº215, de 20 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. O valor da contribuição fica fixado em R$ 9,41 (nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 1ºde julho de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 24 de junho de 2010.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARY BRITO SILVEIRA

Secretária Municipal da Fazenda

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

Procurador - Geral do ( continua ... )

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