x
x
x
Dec. Mun. Cotia/SP 6.863/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.863 de 26.05.2010

DOM-Cotia: 31.05.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol da África do Sul.


Antônio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o grande interesse despertado em toda a população brasileira pela Copa do Mundo de Futebol que se realizará na África do Sul;

Considerando que, durante o horário dos jogos da Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, finalmente, que o encerramento antecipado ou a suspensão do expediente, conforme o caso, com a devida manutenção dos serviços essenciais e a compensação das horas não trabalhadas, possibilitará aos servidores municipais acompanhar os jogos da Seleção Brasileira, sem prejuízo para a população.

Decreta :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da África do Sul de 2010 observará o seguinte:

I - quando os jogos tiverem seu início previsto para as 15h30 (horário de Brasília), o expediente será encerrado às 14h30;

II - quando os jogos tiverem seu início previsto para às 11h00 (horário de Brasília), o expediente será suspenso entre às 10h00 e 14h00.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, as horas não trabalhadas deverão ser compensadas à razão de 1 (uma) hora diária, observando-se a jornada de trabalho a que os servidores estão sujeitos.

§ 1º. A compensação mencionada no caput será estabelecida a critério dos responsáveis pelas unidades administrativas, que levará em conta as peculiaridades e necessidades do serviço.

§ 2º. O servidor que não compensar as horas de serviço sofrerá o desconto correspondente, mediante comunicação por escrito do superior hierárquico ao órgão de recursos humanos da Prefeitura.

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste Decreto as unidades cujas atividades não possuam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente.

§ 1º. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

§ 2º. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?