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Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.363/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.363 de 08.05.2006

DOM-Porto Velho: 08.05.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Regulamentação do Título V - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 10.244 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 3º. Poderá ser aplicado o disposto no parágrafo anterior aos ingressos cortesias ou franqueados, limitando-se a 10% (dez por cento) do total autorizado pelo Fisco e desde que não estejam vinculados a qualquer condição, sob qualquer termo, conforme disposto em resolução."

Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 10.244 passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se §§ 2º e 3º no art. 10 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. O prestador de serviços que, com o intuito de reduzir a base de cálculo do ISSQN, utilizar-se de notas fiscais ou notas fiscais fatura sem a devida comprovação da efetiva aplicação dos materiais à respectiva obra, sofrerá a penalidade determinada pelo inciso IV do artigo 123 da Lei nº 199/2004.

§ 2º. Na impossibilidade de se avaliar os valores dos materiais imobilizáveis fornecidos pelo construtor e empregados obras de construção civil, considerar-se-á como sendo correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor das faturas.

§ 3º. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a normatizar e instituir livros fiscais para promover a escrituração, o controle e registro das notas fiscais dos materiais adquiridos e imobilizados nas obras de construção civil pelo prestador do ( continua ... )

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