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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 11/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 11 de 09.07.2010

DOM-Belo Horizonte: 10.07.2010

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a V desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida pelo aplicativo validador - versão 2.00 e suas atualizações supervenientes e somente em caso de contingência poderá ser entregue em mídia magnética na Gerência de Tributos Mobiliários.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador ou pelo site da PBH.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º O aplicativo validador e de transmissão da DES-IF versão 2.00 será disponibilizado no Portal do BHISSDIGITAL (www.pbh.gov.br/bhissdigital), sendo que até o dia trinta de julho de 2010 deverá ser utilizado apenas para fins teste.

§ 1º. Excepcionalmente, considerando as alterações do modelo conceitual da DES-IF e a necessidade dos testes para geração das declarações, fica prorrogado o prazo para entrega do Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, de que trata o ( continua ... )

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