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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.032/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.032 de 09.07.2010

DOM-Belo Horizonte: 10.07.2010

Autoriza a emissão de guias de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI pelos Ofícios do Tabelionato de Notas do Município de Belo Horizonte, nos casos que menciona, e cria a Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 11 da Lei Municipal nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças - SMF poderá conceder autorização aos Ofícios do Tabelionato de Notas da Comarca e Município de Belo Horizonte para procederem à emissão de guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI, através do Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A emissão de guias de recolhimento de ITBI pelos Ofícios do Tabelionato de Notas somente será permitida em decorrência de negócios jurídicos que se constituam em fatos geradores do imposto, na forma da Lei, que atendam às seguintes condições:

I - o bem imóvel objeto do negócio esteja devidamente identificado no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal através de Índice Cadastral específico;

II - a descrição do imóvel objeto do negócio esteja em conformidade com os dados constantes do Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.

Art. 3º O Ofício do Tabelionato de Notas interessado em proceder à emissão de guias de recolhimento de ITBI deverá solicitar formalmente a permissão de acesso ao SIATU à SMF, através da Gerência de Tributos Imobiliários - GETI, mediante a apresentação dos seguintes ( continua ... )

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