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Lei Mun. Osasco/SP 4.433/10 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.433 de 07.07.2010

DOM-Osasco: 08.07.2010

Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os empreendimentos incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, ou os imóveis em que esteja prevista a sua implantação, não serão objeto de incidência dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços descritos nos itens 7.02 e 7.19 do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 139/2005;

II - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - incidente na transmissão do terreno, no qual serão realizados as edificações vinculadas ao PMCMV, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

§ 1º. Para a cocessão das isenções as obras deverão iniciar-se, no máximo, após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão do Alvará de Aprovação pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

§ 2º. Ao término da obra deverá ser, obrigatoriamente, apresentado o Habite-se, cuja data de expedição será considerada o termo final das isenções.

Art. 2º A aplicação das isenções previstas no artigo 1º fica condicionada à apresentação de certificado, emitido pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 3º As isenções previstas nesta Lei alcançam também os empreendimentos cujas unidades habitacionais sejam destinadas à famílias com renda superior a 03 (três) e até 06 (seis) salários mínimos, desde que para cada edificação com esta ( continua ... )

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