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Port. Sec. Trib. - RN 65/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 65 de 09.07.2010

DOE-RN: 10.07.2010

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a edição dos Decretos nºs 21.694, de 17 de junho de 2010 e 21.716, de 24 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para utilização dos benefícios indicados nas alíneas do inciso I, deverá o contribuinte solicitá-los através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

I - (.)

a) artigo 87, III, "a" - Anexo I;

b) artigo 87, VII - Anexo II;

c) artigo 87, XXI - Anexo III;

d) artigo 87, XXVI - Anexo IV;

e) artigo 112, III - Anexo V;

f) artigo 112, VII, "c" - Anexo VI;

g) artigo 112, XV - Anexo VII;

h) artigo 112, XVI - Anexo VIII;

i) artigo 112, XVII - Anexo ( continua ... )

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