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Dec. DF 31.889/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.889 de 08.07.2010

DO-DF: 09.07.2010

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (318ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 118/09, de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O item 42 do Caderno I ao Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º, deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOBASE LEGALEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
42(... ( continua ... )

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