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Port. SUFRAMA 322/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 322 de 09.07.2010

D.O.U.: 12.07.2010

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento em favor das indústrias de torrefação de café.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o artigo 20, incisos I e IV, Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, o qual aprova a Estrutura Regimental da SUFRAMA e

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que prevê a remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; que trata da competência delegada ao Superintendente da SUFRAMA em regulamentar sobre prazos e condições de recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA - TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do CAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 100, de 07 de abril de 2010, a qual autorizou a redução para 0 (zero) da TSA, em favor das indústrias de torrefação de café com código NCM 0901.11.10 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção - Em grãos. Para usufruto do benefício de desoneração da TSA, a nota fiscal deverá acobertar exclusivamente o produto classificado com o código NCM 0901.11.10 (posição e subposição), cujo fato gerador será a data de emissão da referida nota.

CONSIDERANDO a manifestação Nota Técnica Conjunta Nº 046/2010 - COGEC/PF, datada de 08.07.2010, que tem como objetivo apresentar a Classificação da Atividade Econômica - CNAE referente às Indústrias de Torrefação de Café mencionadas na Resolução nº 100, de 7 de abril de 2010;

CONSIDERANDO que as indústrias de torrefação de café estão classificadas segundo a CNAE 2.0 nas classes 1081-3 - Torrefação e Moagem de Café e 1082-1 Fabricação de Produtos a Base de Café de acordo com a ( continua ... )

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