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Res. Sec. Faz. - AM 6/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 30.06.2010

DOE-AM: 05.07.2010

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança de ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2010,constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2010.

Art. 2º Ficam convalidados os seguintes preços mínimos adotados no período de 1º a 30 de junho de 2010:

I - Skarloff Ice 269ml - unid - R$ 1,02;

II - Skarloff Ice 275ml - unid - R$ 1,04;

III - Skarloff Ice 300ml - unid - R$ 1,13;

IV - Corote 500ml - unid - R$ 0,79

V - Seresteiro 900ml - unid - R$ 2,13

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos, a partir de 01 de julho de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 30 de junho de 2010.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA Nº 003/2010

PRODUTOS E SERVIÇOS PAUTADOS

1. Produtos Vegetais;

2. Produtos Animais;

3. ( continua ... )

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