x
x
x
Dec. Est. PE 35.304/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.304 de 08.07.2010

DOE-PE: 09.07.2010

Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 184/2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 80/2010, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2010, que altera o Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 184/2009, publicado no Diário Oficial da União 21 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de 1º de julho de 2005, a sistemática de tributação do ICMS prevista para trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como para produtos derivados da mencionada farinha ou de suas misturas, passa a vigorar nos seguintes termos:

(...)

II - relativamente à entrada neste Estado de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo , "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de 2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, o ICMS devido pelas saídas subsequentes será recolhido (Protocolo ICMS 80/2010): ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?