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Dec. Est. CE 30.260/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.260 de 07.07.2010

DOE-CE: 08.07.2010

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 143ª e 145ª Reuniões Extraordinárias dO Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 20 de janeiro de 2010 e 10 de março de 2010 e a 137ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Boa Vista/RR, em 26 de março de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/10 e 02/10;

II - Convênio Arrecadação nº 01/10;

III - Convênios ECF nº 01/10;

IV - Convênios ICMS nºs 01/10; 04/10, 05/10, 06/10, 07/10, 12/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10, 21/10, 22/10, 27/10, 29/10, 30/10, 33/10, 34/10, 38/10, 40/10, ( continua ... )

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