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Res. Sec. Faz. - AM 7/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 30.06.2010

DOE-AM: 30.06.2010

Altera a Resolução nº 13/2009-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.


O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novo produto à tabela de materiais de construção civil sujeitos à substituição tributária,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 2-A da tabela do art. 1º da Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, de 28 de agosto de 2009, que especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, com a seguinte redação:

"

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCM
2-APerfis e forros de PVC.3916.20

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de junho de ( continua ... )

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