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Dec. Est. PR 7.658/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.658 de 01.07.2010

DOE-PR: 01.07.2010

Reativa, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado - CRE, órgão de regime especial vinculado à SEFA, a 14ª Delegacia Regional da Receita, com sede na cidade de Pato Branco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reativada, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado - CRE, órgão de regime especial vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a 14ª Delegacia Regional da Receita, com sede na cidade de Pato Branco.

Art. 2º O Secretário de Estado da Fazenda deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, baixar as normas necessárias à implantação e funcionamento da unidade fiscal reativada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 01 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Orlando pessuti,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

NEY CALDAS,

Chefe da Casa ( continua ... )

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