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Dec. Est. BA 12.242/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.242 de 08.07.2010

DOE-BA: 09.07.2010

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos IX e X ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"IX - em se tratando de financiamento de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte intermunicipal complementar:

a) prazo: até 60 (sessenta) meses, sem carência, limitado ao prazo da permissão do serviço público, o que for menor;

b) juros: 10% a.a. (dez por cento ao ano);

c) limite de financiamento: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

d) nível de participação: até 70% (setenta por cento) do valor do veículo novo;

e) garantias: alienação fiduciária do veículo financiado;

f) condições adicionais:

1 - veículos com capacidade não inferior a 12 (doze) lugares;

2 - o veículo a ser substituído com o financiamento, ter, no mínimo, 03 (três) anos de uso;

3 - o beneficiário ser permissionário pessoa física ou pessoa jurídica do Subsistema Complementar;

4 - apresentar situação regular perante o Órgão de Trânsito Municipal ou ( continua ... )

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