x
x
x
Lei Mun. Resende/RJ 2.760/10 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.760 de 15.06.2010

DOM-Resende: 18.06.2010

Dispõe sobre alterações nos artigos 2º, 3ºe 4º da Lei Municipal 2.730 de 22 de dezembro de 2009, que concede incentivos fiscais para participação do município de Resende no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as modificações no artigo 2º, seus incisos e parágrafos e no caput dos artigos 3ºe 4º, da Lei Municipal 2.730 de 22 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A título de incentivo fiscal municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - Isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras, dos empreendimentos vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a dez salários mínimos;

II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, nos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a dez salários mínimos;

IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a dez salários mínimos;

V - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante a execução das Obras dos empreendimentos, vinculados ao Programa, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a dez salários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?