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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.646/10 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.646 de 09.06.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 15.06.2010

Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários municipais.


Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nos arts. 166 e 250, e suas alterações, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 18.707, de 13 de fevereiro de 2009, e ainda o Memorando Interno nº 523/2010, de 27 de maio de 2010, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar a forma de parcelamento dos créditos tributários devidos ao Município, relativos:

I - aos créditos tributários inscritos em dívida ativa;

II - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN -lançado de ofício por meio de Auto de Infração;

III - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN -incidente sobre os serviços relativos à construção, reforma ou ampliação, lançado por ocasião da concessão do alvará de licença para construção;

IV - a Contribuição de Melhoria; e

V - a Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda.

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, de acordo com a capacidade contributiva e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I - 1 (uma) UFFI -Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu -para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;

II - 2 (duas) UFFI -Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu -para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa no Município; e

III - 4 (quatro) UFFI -Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu -para os demais sujeitos passivos.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ( continua ... )

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