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Lei Est. GO 17.086/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.086 de 02.07.2010

DOE-GO: 02.07.2010

Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Vapt-Vupt"- e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Vapt-Vupt"-, programa do governo estadual coordenado e gerenciado pela Secretaria da Fazenda, por meio de sua Superintendência de Gestão Estadual.

Art. 2º O "Vapt-Vupt", constituído pelas Unidades de Atendimento nas modalidades Fixa, Móvel e Padrão, caracteriza-se pela inovação na maneira de atender o cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da Administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços de utilidade pública.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Unidade de Atendimento Fixa: a modalidade que reúne postos de atendimento de diversos órgãos e entidades, em formato de condomínio, em imóvel previamente destinado, nos municípios que contem com, no mínimo, 25 mil habitantes e que também tenham em seu entorno, num raio de até 40 quilômetros de sua sede, municípios cuja soma da população totalize o mínimo de 30 mil habitantes, com funcionamento de segunda a sábado, inclusive feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais;

II - Unidade de Atendimento Móvel: a modalidade que reúne postos de atendimento de diversos órgãos e entidades em estruturas físicas cedidas por parceiros, tendas habitáveis ou outro tipo de instalação móvel previamente adaptada para oferecer, eventualmente, os serviços de atendimento ao cidadão nos diversos municípios do Estado de Goiás;

III - Unidade Padrão "Vapt-Vupt": a modalidade que oferece os serviços de um único órgão ou entidade, instalada em área administrada por estes, nos termos do art. 5º desta Lei;

IV - Padrão de Atendimento "Vapt-Vupt": o conjunto de regras, valores, modelos de ação, organização e padronização desenvolvidos e autorizados pela ( continua ... )

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