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Dec. Est. CE 30.256/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.256 de 06.07.2010

DOE-CE: 07.07.2010

Institui Regime de Substituição Tributária nas Operações de Extração, Beneficiamento e Comercialização de Rochas Ornamentais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes nela indicados;

CONSIDERANDO que a citada Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo incluir outras atividades econômicas ou produtos no regime de substituição tributária, com carga líquida do imposto, observados os parâmetros previamente estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, tornando-os competitivos no respectivo mercado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, até o consumidor final, quando das saídas dos seus produtos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o tratamento previsto no inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas operações internas com blocos de rochas ornamentais destinadas ao estabelecimento laminador.

Art. 2º O imposto a ser retido e recolhido na ( continua ... )

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