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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 4/10 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 4 de 06.07.2010

D.O.U.: 08.07.2010

Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em sessão realizada em 06 de julho de 2010, com fundamento legal no inciso VIII do art. 11, no inciso II do art. 23, no inciso IV do art. 25 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, no inciso II do art. 57 e no inciso IV do art. 78 do Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, aprovado pela Portaria MPS nº 183, de 26 de abril de 2010, decidiu:

Art. 1º As consultas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC sobre matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades e encaminhadas à PREVIC observarão o disposto nesta Instrução.

CAPITULO I
Da Consulta

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução, entende-se por consulta o expediente devidamente formalizado que tenha por objeto a elucidação de dúvida relativa à aplicação da legislação vigente.

Art. 3º As consultas sobre aplicação de estatutos das EFPC, regulamentos dos planos de benefícios e convênios de adesão, bem como sobre as informações cadastrais relativas às entidades fechadas, planos de benefícios, dirigentes e pessoas jurídicas relacionadas ao sistema de previdência complementar serão encaminhadas à Diretoria de Análise Técnica - DITEC.

Parágrafo único. A consulta encaminhada à DITEC deverá conter a indicação dos dispositivos do estatuto, do regulamento ou do convênio de adesão, bem como do nome e número de inscrição do plano no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB atinentes ao assunto tratado.

Art. 4º As consultas sobre a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar serão encaminhadas à Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos - DIACE.

Art. 5º A consulta deve ser formalizada por meio de expediente da EFPC e acompanhada de encaminhamento padrão, definido no Anexo II da ( continua ... )

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