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EM Intermin. 7/10 - EM Intermin. - Exposição de Motivos Interministerial nº 7 de 01.07.2010

D.O.U.: 01.07.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória que trata da criação de instrumentos legais e de gestão, com o objetivo de agilizar a ação dos entes da federação nos casos de atendimento de populações em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública).


Brasília, 1º de julho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que trata da criação de instrumentos legais e de gestão, com o objetivo de agilizar a ação dos entes da federação nos casos de atendimento de populações em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

2. A Medida Provisória propõe a reformulação do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP; a redução dos entraves burocráticos para as transferências de recursos da União aos demais entes federados para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução a institucionalização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC; e, a implementação de outras medidas em casos de desastres.

3. A reformulação do FUNCAP, criado pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, possui a finalidade de criar mecanismos mais eficientes de custeio para ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos. A partir do novo desenho, o Fundo será formado por cotas, integralizadas de forma voluntária por Estados, Distrito Federal e Municípios, na proporção de 3 cotas da União para cada cota dos demais entes federados. Os recursos do Fundo serão mantidos em instituição financeira federal e ele será gerido por um Conselho Diretor que contará com 3 (três) representantes da União, 1 (um) dos Estados e do Distrito Federal, e 1 (um) dos Municípios, na forma do regulamento. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas poderão sacar recursos até o limite de suas contribuições acrescidos do valor aportado pela União. Há ainda a ( continua ... )

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