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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.526/04 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.526 de 27.09.2004

DOM-São Leopoldo: 27.09.2004

Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços referentes à salas de projeções de filmes em cinemas.


JOSÉ ANTÔNIO KANAN BUZ, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços referentes à projeção de filmes em cinemas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2004.

JOSÉ ANTÔNIO KANAN BUZ

PREFEITO EM ( continua ... )

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