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Lei Mun. Rio Grande/RS 1.799-A/66 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 1.799-A de 31.12.1966

DOM-Rio Grande: 31.12.1966

Institui o sistema tributário do município e as normas gerais de direito fiscal a ele pertinentes.


GENERAL ARMANDO CATTANI, Interventor Federal no Municipal de Rio Grande, usando da atribuição que me confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município.

Art. 1º Esta Lei dispõe os fatos gerados, a incidência, as alíquotas, o lançamento a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a ele pertencentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

sobre a propriedade predial urbana;

sobre a circulação de mercadorias;

sobre serviços de qualquer natureza.

II - das taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - a contribuição de melhoria;

Art. 3º Dos fatos geradores:

I - dos impostos sobre:

a) a propriedade territorial e predial urbana; o domínio útil ou a pose de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana;

serviços de qualquer natureza: a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados;

operações relativas a circulação de mercadorias: a situação definida em Lei Estadual como necessária e suficiente a sua ocorrência;

II - das taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

decorrentes de atos relativos a realização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais;

III - da contribuição de melhoria:

a) a execução de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Art. 4º ( continua ... )

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