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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.557/10 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.557 de 22.06.2010

DOM-Cubatão: 23.06.2010

Declara facultativo o ponto no dia que menciona e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO que no próximo dia 25 de junho, sexta-feira às 11:00 horas da manhã horário de Brasília, a Seleção Brasileira de Futebol jogará contra a Seleção de Portugal pela Copa do Mundo de Futebol;

CONSIDERANDO, ainda que, assim como os demais Poderes, compete ao Poder Público Municipal, entre outros, preservar, estimular e ensejar a participação, comemoração e acompanhamento pela comunidade em eventos que expressem o zelo e o amor pela Pátria;

CONSIDERANDO, que em respeito ao Princípio da Economicidade, cravado em nossa Carta Magna, o horário em que acontecerá o jogo da Seleção Brasileira acaba por tornar contraproducente a abertura, suspensão e retorno do expediente, entendendo-se convenientemente a decretação de ponto facultativo em razão da perpétua necessidade de racionalização dos recursos, que se torna possível com a economia de energia, água e outros;

CONSIDERANDO, ainda, que o ponto facultativo será compensado por aqueles que assim aderirem, em data oportuna a ser fixada pela Administração

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o expediente nas repartições públicas municipais no dia 25 de junho de 2010, sexta-feira.

Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições do presente artigo, os serviços de Atendimento Emergencial de Saúde, Parques Ecológicos, coleta de lixo domiciliar, Vigilância, Fiscalização da Receita, Obras Públicas e Particulares, Cemitério e Velório, varrição de ruas e feiras-livres, transporte de água em carro-tanque para consumo doméstico, Parque Municipal Anilinas, assim como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 22 DE JUNHO DE ( continua ... )

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