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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.676/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.676 de 11.06.2010

DOM-Fortaleza: 11.06.2010

Estabelece o horário de funcionamento nos órgãos e entidades deste Município no dia 15 de junho de 2010, jogo de estréia da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar o horário de funcionamento nos órgãos e entidades do Município de Fortaleza no dia do jogo de estréia da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010 e, para conhecimento da população e cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado que o horário do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, no dia 15 de junho de 2010, será de 8 horas as 13 horas.

Art. 2º A determinação do expediente de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 11 de junho de 2010.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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