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IN Sec. Faz. - CE 24/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 22.06.2010

DOE-CE: 06.07.2010

Explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de contribuintes inscritos no cadastro geral da fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual(MEI), optante do simples nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de explicitar a dispensa do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de Microempreendedor Individual, optante do Simples Nacional, bem como de outros procedimentos,

RESOLVE:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Instrução Normativa explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Da Isenção do Icms

Art. 2º O MEI fica isento do pagamento do ICMS até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) de faturamento anual do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas, antecipado ou substituição tributária.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 22 de 22.04.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º O MEI fica isento do pagamento do ICMS até o limite de R$36.000.00 (trinta e seis mil reais) do faturamento do estabelecimento auferido anualmente, exceto em relação ao imposto devido a título de Diferencial de Alíquotas, Antecipado ou Substituição Tributária, quando das aquisições de mercadorias ou bens em outras unidades da ( continua ... )

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