IN Sec. Faz. - CE 23/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 29.06.2010

DOE-CE: 06.07.2010

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando as disposições no art. 538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores de referência da base de cálculo dos tipos de madeiras abaixo nominados, para efeito de cobrança do ICMS:

CÓDIGO PROD. MADEIRA/TIPO UNIDADE (R$) BASE DE CÁLCULO 34 Muiracatiara M3 800,00 35 Andiroba M3 800,00 36 Sucupira ( continua ... )

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