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IN Sec. Faz. - CE 22/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 28.06.2010

DOE-CE: 06.07.2010

Estabelece os procedimentos acerca do recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da federação e adquiridos por contribuintes do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 17 de 25.05.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativamente às operações de aquisição interestadual de mercadorias ou bens, por contribuintes do ICMS, bem como o conseqüente pagamento do imposto em tais operações, devido por ocasião da entrada no território deste Estado, nos termos da legislação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sediados neste Estado, quando da aquisição de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, deverão efetuar o recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), por ocasião da entrada da mercadoria ou bem em até 5 (cinco) dias, conforme o prazo máximo consignado no respectivo DAE, sem quaisquer acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos contribuintes não detentores de termo de acordo ou que não estejam credenciados pelo Fisco para efetuar o recolhimento do imposto na rede credenciada arrecadadora, caso em que o imposto deverá ser recolhido nos prazos neles consignados.

Art. 2º Na hipótese do não recolhimento do ICMS no prazo referido no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, o contribuinte será intimado a efetuar o recolhimento do imposto, de forma espontânea, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação, com os acréscimos especificados no ( continua ... )

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