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IN Sec. Faz. - CE 21/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 29.06.2010

DOE-CE: 06.07.2010

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 6, de 5 de março de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer;

CONSIDERANDO que o mencionado Convênio condiciona a fruição do referido benefício ao cumprimento das obrigações determinadas na legislação tributária deste Estado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer efeitos amplos ao benefício de que trata esta Instrução Normativa, especialmente em decorrência do princípio da isonomia de tratamento tributário, previsto no inciso II do caput do art. 150 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único de que trata a Instrução Normativa nº 06, de 5 de março de 2010, relativamente aos medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, com fundamento no Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA, ( continua ... )

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