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IN Sec. Faz. - CE 20/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 29.06.2010

DOE-CE: 06.07.2010

Estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da Federação destinadas as pessoas pessoa física ou jurídica não contribuintes do imposto, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a faculdade que lhe é atribuída pelo inciso IV do § 2º do art. 6º-A do Decreto nº 29.560, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A exigência do ICMS de que trata o art. 6-A do Decreto nº 29.560/08 não se aplica nas operações com mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação:

I - destinadas às entidades a seguir indicadas, a título de cessão definitiva, nos termos da Lei Federal nº 2.613, de 23 de setembro de 1955:

a) Serviço Social Rural (SSR);

b) Serviço Social da Indústria (SESI);

c) Serviço Social do Comércio (SESC);

d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

II - adquiridos por Instituição Pública de Ensino Superior.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 29 de 22.07.2010.

Redação Anterior: "II - para serem utilizados exclusivamente em atividades de pesquisas científica ou tecnológica patrocinada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq."

III - decorrentes de transferência de bens do ativo imobilizado, praticadas por estabelecimentos bancários, desde que pertencentes à mesma pessoa jurídica;

 

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